Declaro estar ciente da obrigação de apresentar todas as certidões que comprovem a regularidade do imóvel e de seus respectivos titulares, por ocasião do recebimento de uma proposta, bem como de que seus honorários devidos estão fixados em 6% (seis porcento) sobre o valor total da venda, ou o valor de 60% (sessenta porcento) sobre o valor total do primeiro aluguel. Declaro, ainda, estar ciente de que existem restrições para colocação de anúncios em imóveis, conforme Lei Municipal nº 14.223 de 26/09/06, razão pela qual obrigo-me a não autorizar a inclusão de outros anúncios no imóvel, ficando responsável por qualquer penalidade que venha a ser imposta em razão do não cumprimento dessa obrigação.